Em discussão no plenário do Parlamento

No debate parlamentar agendado para hoje, a partir das 15 horas, aguardamos que os diferentes Grupos Parlamentares deixem de mostrar apenas sensibilidade para o assunto e apresentem medidas legislativas concretas. 

Petição Nº 32/XIII/1 - Um regime de aposentação justo para os docentes

Texto da Petição

Projeto de Resolução n.º 438/XIII/1.ª (PEV)

Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

 1. Dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos. 

2. Enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de docentes e educadores com 40 ou mais anos de serviço e descontos.

Projeto de Resolução n.º 441/XIII/1.ª (PCP)

Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas

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A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 

1- Considere, como forma de valorização das longas carreiras contributivas, a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações, avaliando as suas implicações e as medidas necessárias à sua concretização;   

2- Proceda à avaliação do impacto que a eliminação dos regimes especiais de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e aos que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional; 

3- Considere a aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da Administração Pública, incluindo os docentes, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais; 

4- Apresente à Assembleia da República as conclusões das avaliações efetuadas.