Publicado, no Diário da República de hoje, um Parecer do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República sobre a possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Parecer n.º 26/2016 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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