Autorização de despesa relativa à generalização das Refeições Escolares

Publicada a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2017/2018.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1 29/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13