Modalidade de horário em meia jornada

MODALIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO – MEIA JORNADA 

(Artigo 114.º-A da LTFP) 

Podem beneficiar da prestação de trabalho na modalidade de meia jornada, os trabalhadores que reúnam, à data em que for requerida, um dos seguintes requisitos: 

a. Tenham 55 anos ou mais e netos com idade inferior a 12 anos; 

b. Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

Nota informativa - Meia jornada

Encontra-se disponível a aplicação para a Meia jornada.

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