Legislação - Autonomia e Flexibilidade Curricular

Regulamentação Ensino Básico e Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário

Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho, foram publicadas:

Portaria n.º 223-A/2018 - Diário da República n.º 149/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-03 procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 226-A/2018 - Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-07  procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Para mais informações aceda a 

http://www.dge.mec.pt/legislacao_geral_curriculo  e  http://www.dge.mec.pt/legislacao.