Código de Conduta e Regime de Organização e Funcionamento do Governo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 - Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03

Aprova o Código de Conduta do Governo

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional