Publicado o Regime Jurídico da Educação Inclusiva (Educação Especial)

Publicado no Diário da República de hoje, o Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 

Este decreto-lei entra em vigor no início do ano escolar de 2018-2019, devendo as escolas aplicá-lo ao preparar este ano letivo.

Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resumo em Linguagem Clara (Sem Valor Legal)