Pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013

Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 no setor privado.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2013.