Presidência do Conselho de Ministros
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1 — Autorizar a realização da despesa relativa aos
apoios decorrentes da celebração de contratos -programa
no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no
1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2016/2017,
até ao montante global de € 20 733 728,54.
2 — Determinar que os encargos financeiros resultantes
dos apoios referidos no número anterior não podem exceder,
em cada ano económico, os seguintes montantes:
a) 2016: € 7 938 056,09;
b) 2017: € 12 795 672,45.
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