terça-feira, 22 de novembro de 2016

Autorização de despesa relativa às AEC

Publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa às atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2016/2017.

Presidência do Conselho de Ministros

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1 — Autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos -programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2016/2017, até ao montante global de € 20 733 728,54. 

2 — Determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 
a) 2016: € 7 938 056,09; 
b) 2017: € 12 795 672,45.

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