terça-feira, 22 de novembro de 2016

Reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente

Apresentado pelo CDS/PP o Projeto de Resolução 547/XIII que  recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente.

Documento - Projeto de Resolução


"Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias no sentido de definir um regime transitório para, progressivamente e até ao descongelamento das carreiras da função pública – prevista para 2018 no Programa do XXI Governo Constitucional – reposicionar os docentes no seu verdadeiro escalão, em função do tempo de serviço."

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Uma recomendação que, apesar de apresentada por quem tinha responsabilidades e deveria ter resolvido esta injusta situação num passado bem recente, sugere a única forma de resolver as injustiças geradas nas transições da carreira docente, motivadas pelas diversas alterações ao ECD, a partir de 2007 e reposicionar todos os docentes no seu verdadeiro escalão e índice de vencimento em função do tempo de serviço contabilizado para progressão na carreira docente.  

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