Aumento do salário mínimo, complemento para pensões mínimas e acesso à pensão de velhice

Publicados no Diário da República de hoje os seguintes diplomas do governo;

Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

Decreto-Lei n.º 118/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos

Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice