Publicada hoje, no Diário a República, a lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas
98/84/CE, 2002/77/CE e (UE)
2018/1972, alterando as
Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e
99/2009, de 4 de setembro, e os
Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e
24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a
Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
Lei das Comunicações Eletrónicas
Sem comentários:
Enviar um comentário