Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa no âmbito da agenda do trabalho digno

Depois de publicada a Lei n.º 13/2023, no dia 3 de abril, com as alterações  ao Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Estas alterações entraram em vigor no dia de ontem, 1º de maio de 2023, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. 

Conheça as principais mudanças que entraram em vigor a 1 de maio

Lei n.º 13/2023, de 3 de abril

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

CÓDIGO TRABALHO - VERSÃO CONSOLIDADA