O Governo aprovou o novo Regime Geral de Interoperabilidade

O Governo aprovou o novo Regime Geral de Interoperabilidade, concretizando o princípio “só uma vez”. O cidadão deixa de ter de entregar ao Estado documentos que já estejam na sua posse, facilitando a interação entre as pessoas e a Administração Pública.

"O Conselho de Ministros, reunido no dia 20 de agosto de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, provou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a Administração Pública. Este regime concretiza o princípio “só uma vez”, tornando obrigatória a utilização da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) para a partilha de dados e documentos entre entidades públicas. 

A proposta, que segue agora para a Assembleia da República, tem como objetivo acabar com a necessidade de os cidadãos entregarem repetidamente documentos ou informações que já estão na posse da Administração, permitindo que os serviços públicos obtenham diretamente esses dados através da iAP. A proposta visa ainda reforçar a digitalização e simplificação dos serviços públicos, promover a prestação de serviços mais rápidos e proativos e estabelecer regras para garantir a segurança, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais. A utilização obrigatória da iAP permite reduzir burocracia, evitar duplicação de pedidos e deslocações dos cidadãos e aumentar a segurança na transmissão de informação entre serviços, assegurando simultaneamente maior transparência e controlo sobre os acessos aos dados."

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de agosto de 2026