Legislação e Regulamentação da Educação

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República.
(Actualizada até 6/10/2009)

Secretaria-Geral do Ministério da Educação

Centro de Informação e Relações Públicas
http://www.sg.min-edu.pt/legislacao_me.htm