terça-feira, 13 de outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 281/2009, 6 de Outubro

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância - SNIPI.
O presente decreto -lei cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.

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