Gabinete de Gestão Financeira
ASSUNTO: Contratos a Termo do Pessoal docente celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro e no Decreto-Lei nº 35/2007, de 15 de Fevereiro. Ausência de compensação por caducidade.
Face às orientações divulgadas através da Circular nº B11075804B, de 08-06-2011 da Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativamente ao assunto citado em epígrafe, informa-se que as orientações do Ofício-Circular nº 10/GGF/2009, de 04/09/2009, relativamente a esta questão devem ser consideradas sem efeito.
Lisboa, 15/06/2011O Director-Geral
(Edmundo Gomes)
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