Cortes nas pensões de aposentação e sobrevivência

Publicada a primeira alteração ao Orçamento de Estado para 2014 aprovado na Assembleia da República - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. 

Alterados os artigos 14.º, 76.º, 77.º e 117.º da Lei n.º 83 -C/2013,  de 31 de dezembro com os cortes nas pensões de aposentação e sobrevivência.

Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14