Estão concluídas, por agora, as negociações com as organizações sindicais de docentes sobre o Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, mantendo-se no essencial profundas divergências sobre a matéria em negociação.
Foi entregue pelo MEC uma 4ª versão da proposta de alteração ao referido decreto-lei que, em relação à 3ª versão, tem apenas uma nova redação do número 4º, do artigo 11º, não alterando em nada a forma de cálculo da graduação na Educação Especial.
Mais uma vez o MEC vai impor o seu regime de concursos não respondendo às questões mais importantes. Vai promover mais um concurso de vinculação extraordinária, já aprovado em Conselho de Ministros, sem resolver os problemas de fundo dos docentes contratados e a estabilidade do corpo docente, colocando em risco de elevada precariedade docentes com mais tempo de serviço que podem ser atirados em futuro próximo para a mobilidade especial ou requalificação.
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