Delegação de competências nos Diretores de escolas e escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias.
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação de competências nos Delegados Regionais de Educação.
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
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