O Ministério da Educação divulgou o parecer que tinha pedido à Procuradoria-Geral da República sobre os contratos de associação com as Escolas Particulares e Cooperativas. O ME salienta que o conselho consultivo da PGR tem a mesma leitura jurídica dos contratos que a equipa do Ministro Tiago Brandão Rodrigues.
De acordo com o parecer agora divulgado, "os contratos assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o Estado comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos".
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