Comparação entre a Lei nº 116/2019, de 13 de setembro e o Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho

Documento síntese para descarregar elaborado por Fernanda Martins. 

 Alterações ao Decreto-Lei nº 54/2018 de 6 de julho - Lei nº 116/2019 de 13 de setembro

Republicação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

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