Delegação de competências nas autarquias

Publicado hoje o Decreto-Lei nº 30/2015 que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais (Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura).

DECRETO-LEI N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-12

Presidência do Conselho de Ministros

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No domínio da Educação

Artigo 8º

No domínio da educação, no que se refere ao ensino bá- sico e secundário, são delegáveis nos órgãos dos municípios e das entidades intermunicipais as seguintes competências: 

• a) No âmbito da gestão escolar e das práticas educativas: 

i) Definição do plano estratégico educativo municipal ou intermunicipal, da rede escolar e da oferta educativa e formativa; 

ii) Gestão do calendário escolar;

iii) Gestão dos processos de matrículas e de colocação dos alunos; 

iv) Gestão da orientação escolar; 

v) Decisão sobre recursos apresentados na sequência de instauração de processo disciplinar a alunos e de aplicação de sanção de transferência de estabelecimento de ensino; 

vi) Gestão dos processos de ação social escolar; 

• b) No âmbito da gestão curricular e pedagógica: 

i) Definição de normas e critérios para o estabelecimento das ofertas educativas e formativas, e respetiva distribui- ção, e para os protocolos a estabelecer na formação em contexto de trabalho; 

ii) Definição de componentes curriculares de base local, em articulação com as escolas; 

iii) Definição de dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos, em colabora- ção com as escolas;

• c) No âmbito da gestão dos recursos humanos: 

i) Recrutamento, gestão, alocação, formação e avaliação do desempenho do pessoal não docente; 

ii) Recrutamento de pessoal para projetos específicos de base local; 

• d) A gestão orçamental e de recursos financeiros; 

• e) No âmbito da gestão de equipamentos e infraestruturas do ensino básico e secundário: 

i) Construção, requalificação, manutenção e conserva- ção das infraestruturas escolares; 

ii) Seleção, aquisição e gestão de equipamentos escolares, mobiliário, economato e material de pedagógico.