Serão colocadas à discussão no plenário, a partir das 15 horas do dia 12 de fevereiro, três Projetos de Lei da oposição parlamentar, que com toda a certeza não serão aprovados, propondo a revogação da legislação sobre o regime de Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública
Revoga o regime de requalificação
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