quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

Educação Especial em debate no Parlamento a partir das 15 horas

Da iniciativa da Plataforma - Associações de Pais pela Inclusão - Defendem a inclusão de todos os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE's) e/ou deficiência, no sistema educativo português e pretendem a revogação da Portaria n.º 275-A/2012;

Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial;

Em defesa da Escola Pública Inclusiva para todos;

Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais;

Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar.

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No final do debate a maioria acabará por aprovar a proposta que apresenta e que se resume a isto;

"A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: - proceda à revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de Setembro, garantindo a flexibilidade necessária relativamente às adaptações do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais."

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