Publicados, no Diário da República de hoje, os dois diplomas que alteram as medidas relativas ao Certificado Digital Covid e as medidas aplicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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