Os descontos dos funcionários públicos para a ADSE vão passar a incidir sobre os subsídios de férias e de Natal, ao contrário do que acontecia até agora. Isto significa que, ao contrário do que estava previsto na Lei do Orçamento de Estado, todos terão que descontar 1,5 por cento sobre 12 meses de salários e sobre os subsídios de férias e Natal, sem quaisquer excepções.
Ver o Artigo 17.º - Descontos para os sistemas de benefícios de saúde do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março e o Artigo 84.º - Alteração à Lei n.º 53 -D/2006, de 29 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.
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Lei nº 53 -D/2006, de 29 de Dezembro - Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
Boa tarde,
ResponderEliminareu sou professora contratada com ADSE, e a prepósito do documento sobre os Descontos para a ADSE, gostaria saber quais as vantagens, neste momento, em fazer decontos para a ADSE, uma vez que eu tb desconto para a segurança social (que é obrigatório). Isto porque, raramente usufruo da ADSE e pelo que sei vai deixar de haver comparticipações pelo estado. Sinceramente, estou a pensar em cancelar a ADSE e gostaria de saber se estarei a proceder da melhor forma.
Se for possível, agradecia que me enviassem uma resposta para o e-mail: isabell.bfernandes@gmail.com
Obrigada