Reposição das 35 horas de trabalho semanal

Reunião Plenária da Assembleia da República
Dia 13 janeiro (quarta-feira)  - 15:00 Horas

Projeto de Lei n.º 18/XIII/1.ª (PEV)
Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública


Projeto de Lei n.º 7/XIII/1.ª (PCP)
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho


Proposta de Lei n.º 180/XII/4.ª (ALRAA)
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores