Resoluções do Parlamento

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26

Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26

Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26

Designação do Provedor de Justiça