Novas regras das juntas médicas da função pública só entram em vigor a 1 de Abril
O novo regime das juntas médicas aplicado aos funcionários públicos integrados no regime convergente da função pública só produzirá efeitos a partir de 1 de Abril de 2024 e apenas se aplicará às baixas iniciadas após essa data.
Medida será discutida hoje na reunião da Secretária de Estado da Administração Pública com as organizações sindicais.
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