Regras para a a época balnear de 2020

Publicado hoje o Decreto-Lei que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Decreto-Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25