Ensino Artístico Especializado - Governo obrigado a negociar a regulamentação do Concurso de Vinculação

Publicada hoje a Lei que determina a abertura de um concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.

Lei n.º 46/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo de 30 dias a partir da data da sua publicação, sendo obrigatória a negociação com as estruturas sindicais.