Publicados, no Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, os diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros que regulamentam o estado de emergência e estabelece uma estratégia de desconfinamento:
Decreto n.º 4/20211
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
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