Recolha de Informação sobre Trabalhadores das Administrações Públicas
A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) pretende criar condições técnicas e operacionais que contribuam para o registo de informação no novo Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) reformulado e ampliado nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro (Lei do SIOE), e para o planeamento, definição, implementação e acompanhamento de medidas de política a adotar pelo Governo e, em particular, pela área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, em especial no domínio da política de recursos humanos. Para o efeito, procede-se à recolha de informação preparatória sobre carreiras, categorias e remunerações dos trabalhadores dos empregadores públicos, contando para tal com o apoio da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), de acordo com a CIRCULAR n.º 3/DGAEP/2020.
» Quais os trabalhadores abrangidos pela RITAP?
Todos os trabalhadores aos quais os empregadores públicos abrangidos pela RITAP paguem uma remuneração, e que sejam titulares de um vínculo de emprego público (VEP) ou de um contrato individual de trabalho (CIT).
» No caso das Escolas, a recolha de informação sobre os trabalhadores é respeitante ao Pessoal Docente e Não Docente?
Sim.
» No caso das Escolas, deve ser comunicada informação sobre os trabalhadores com vínculo e pagos pelas Autarquias Locais?
Não.
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