Suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares

Artigo 165.º - A

Suspende a devolução dos manuais escolares gratuitos

Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo de 2019-2020, a fim de serem garantidas as condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos, a ter lugar no início do ano letivo de 2020-2021.

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Versão Final do Orçamento Suplementar